FGV (2026):

QUESTÃO ERRADA: A política criminal tem como único objetivo fornecer ao legislador dados para que este possa tomar boas decisões no tocante à conveniência de criminalizar ou não determinadas condutas.

Embora fornecer dados ao legislador seja uma função central, a Política Criminal possui objetivos muito mais amplos e dinâmicos:

• Prevenção e Controle: Seu foco principal é o combate à criminalidade por meio de ações, programas e atividades que visam o controle social e a manutenção da ordem.
• Gestão do Sistema Penal: Ela abrange a formulação de estratégias que vão além da criação de leis, influenciando a aplicação de penas, a execução penal e as políticas de segurança pública.
• Ponte entre Ciência e Prática: Atua como o elo entre a Criminologia (que estuda as causas do crime) e o Direito Penal (que aplica as normas), recomendando meios concretos de prevenção e repressão à delinquência.
• Ressocialização: Também busca a implementação de melhorias no sistema penitenciário para promover a reinserção social do condenado.