Importante saber que a Lei 7170 não trata somente de Crimes Contra a Segurança Nacional, mas também de crimes contra a ordem política, crimes contra a ordem social e estabelece o processo e o julgamento de todos os crimes nessa seara, bem como lida com outros aspectos.

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências