Desconhecimento da Lei Livra de Pena de Crime?

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QUESTÃO ERRADA: A conduta típica será inteiramente desculpável e será excluída a culpabilidade quando o erro inevitável recair sobre: a lei.

O Código Penal traz que:

– o desconhecimento da lei é Inescusável – art. 21

Erro sobre a ilicitude do fato

Art. 21 – O desconhecimento da lei é inescusável.

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