Caderno de Prova

Categoria: Capítulo VII – Dos Crimes

  • Deixar de comunicar violência contra criança

    CEBRASPE (2023):

    QUESTÃO CERTA: A respeito dos aspectos penais e crimes previstos na Lei n.º 14.344/2022, julgue o item a seguir. A não comunicação da prática de violência contra criança ou adolescente à autoridade pública é crime comum.

    É crime comum pelo fato de que na Lei Henry Borel, no seu artigo 26, não há exigência de uma qualidade especial como sujeito ativo do crime, ou seja, pode ser praticado por qualquer pessoa.

    Inovação legislativa: “Lei Henry Borel”:

    Lei nº 14.344/22, art. 26. Deixar de comunicar à autoridade pública a prática de violência, de tratamento cruel ou degradante ou de formas violentas de educação, correção ou disciplina contra criança ou adolescente ou o abandono de incapaz:

    Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos.

    § 1º A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta morte.

    § 2º Aplica-se a pena em dobro se o crime é praticado por ascendente, parente consanguíneo até terceiro grau, responsável legal, tutor, guardião, padrasto ou madrasta da vítima.

    O art. 26 da Lei nº 14.344/22 não traz qualquer qualidade especial em relação ao sujeito ativo.

  • Crimes Que (Não) Admitem Tentativa

    CEBRASPE (2018):

    QUESTÃO ERRADA: O crime de lavagem de capitais ou ocultação de bens, direitos e valores não é admitido na modalidade tentada.

    Aplica-se o art. 14 do Código Penal à tentativa de lavagem de dinheiro. Isso significa dizer que o crime tentado é punível com a pena cominada para o crime consumado, reduzida de um a dois terços.

    Extrapolando o assunto em voga e agregando valor aos estudos, devemos ainda mencionar aqui um importante julgado do STF, que reafirma o caráter de crime permanente da lavagem de dinheiro.

    LAVAGEM DE DINHEIRO, PRESCRIÇÃO E CRIME PERMANENTE. A Primeira Turma, em conclusão de julgamento, condenou, por unanimidade, réu parlamentar à pena privativa de liberdade de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão em regime inicial fechado e multa de 248 dias-multa, no valor de 5 vezes o salário mínimo vigente à época do fato, aumentada em 3 vezes, pela prática do delito de lavagem de dinheiro. AP 863/SP, rel. Min. Edson Fachin, julgamento em 23.5.2017. Informativo STF 866.

    O Tribunal reafirma o caráter de crime permanente da Lavagem de Dinheiro praticado na modalidade de ocultação. Afinal de contas, quem oculta e mantém oculto algo prolonga a ação até que o fato se torne conhecido.

    CEBRASPE (2017):

    QUESTÃO CERTA: Crime culposo não admite tentativa.

    Não admitem tentativa:

    • Culposo
    • Preterdoloso
    • Unissubsistentes
    • Omissivos Próprios
    • Perigo Abstrato
    • Contravenções
    • Habituais

    CEBRASPE (2018):

    QUESTÃO CERTA: Pune-se a tentativa no crime de: lesão corporal leve dolosa.

    FCC (2013):

    QUESTÃO CERTA: Com relação ao plano subjetivo do crime: não há tentativa de crime culposo e involuntário.

    1) Não admitem tentativa (“PUCCACHO”):

    – Preterdolosos;

    – Unissubsistentes;

    – Culposos;

    – Contravenções penais;

    – Atentado;

    – Condicionados;

    – Habituais; e

    – Omissivos próprios

    2) Lembrando também dos elementos da tentativa (“FALIDO”):

    – Falta de consumação por circunstâncias alheias à vontade do agente;

    – Início da execução do tipo penal; e

    – DOlo.

    CEBRASPE (2018):

    QUESTÃO CERTA: O único tipo de crime que admite tentativa é o: permanente.

    Não admite tentativa:

    1. Crime culposo;

    2. Crime preterdoloso: lesão corporal que morre;

    3. Crimes unissubsistentes: não francionam.

    Ex: Injúria;

    4. Omissivos puros e impuros;

    5. Contravenções penais;

    6. Mera conduta.

    7. Crimes habituais;

    Inadmissibilidade da Tentativa

    Macete: PUCCA CHO (Aquela bonequinha chinesa das capa de caderno)

    P – Preterdoloso

    U – Unissubsistente

    C – Contravenção Penal

    C – Culposo

    A – Atentado

    C – Condicionado

    H – Habituais

    O – Omissivos Próprios

    Exemplos de crime em que não se pune a tentativa: omissão de socorro, injúria cometida verbalmente, induzimento a suicídio sem resultado lesivo, homicídio culposo.

    CEBRASPE (2019):

    QUESTÃO CERTA: Crime monossubsistente, contravenção penal e crime preterdoloso não admitem punição por tentativa.

    NÃO CABE TENTATIVA:

    Vamos tomar um CCHOUP, REI?

    – Contravenções;

    – Culposos;

    – Habituais;

    – Omissivos Próprios;

    – Unissubsistentes;

    – Preterdolosos;

    – de Resultado;

    – Empreendimento;

    – Impossíveis.

    CEBRASPE (2016):

    QUESTÃO CERTA: Admite-se a tentativa nos crimes: complexos.

    Crime complexo: quando em um único tipo penal ocorre a fusão de 1 ou mais tipos penais.

    Exemplo: roubo, pois é junção de outros 2 tipos penais, furto + constrangimento ilegal.

    CEBRASPE (2021):

    QUESTÃO CERTA: É possível a tentativa: nos crimes praticados com dolo eventual.

    CRIMES QUE NÃO ADMITEM TENTATIVA:

    1 – Crimes culposos (exceto a culpa imprópria);

    2 – Crimes preterdolosos;

    3 – Crimes unissubsistentes;

    4 – Crimes omissivos próprios ou puros;

    5 – Crimes de perigo abstrato;

    6 – Contravenções penais;

    7 – Crimes condicionados;

    8 – Crimes subordinados à condição objetiva de punibilidade (crimes falimentares);

    9 – Crimes de atentado ou de empreendimento;

    10 – Crimes com tipo penal composto por condutas abrangentes;

    11 – Crimes habituais; e

    12 – Crime obstáculo.

    CRIMES QUE ADMITEM TENTATIVA:

    1 – Crimes dolosos;

    2 – Crimes plurissubsistentes (inclusive os formais e de mera conduta);

    3 – Crimes omissivos impróprios ou impuros;

    4 – Crime de perigo concreto; e

    5 – Crimes permanentes.

    CEBRASPE (2023):

    QUESTÃO ERRADA: A não comunicação da prática de violência contra criança ou adolescente à autoridade pública é crime que admite modalidade tentada. 

    LEI HENRY BOREL – Lei nº 14.344/22, art. 26. Deixar de comunicar à autoridade pública a prática de violência, de tratamento cruel ou degradante ou de formas violentas de educação, correção ou disciplina contra criança ou adolescente ou o abandono de incapaz: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos.

    Artigo 26 – crime omissivo próprio e, portanto, não admite tentativa.

    Outros Crimes que não admitem tentativa

    • Contravenções Penais;
    • crimes Culposos;
    • crimes Habituais;
    • crimes Omissivos Próprios;
    • crimes Unissubsistentes;
    • crimes Preterdolosos;
    • crimes Permanentes (na forma omissiva).
    • Crime Empreendimento (ou atentado)

    FGV (2021):

    QUESTÃO CERTA: Com relação à punibilidade da tentativa, é correto afirmar que: quanto maior o iter criminis percorrido, menor a fração da causa de diminuição. 

    Resumo sobre tentativa:

    Elementos:

    • prática de atos executórios.
    • ausência de consumação por circunstâncias alheias à vontade do agente.
    • dolo voltado à consumação.
    • resultado possível.

    Pune-se a tentativa no momento dos atos executórios.

    Natureza jurídica: causa obrigatória de diminuição de pena = 1 a 2/3.

    É adotada a teoria objetiva, realística ou dualista (para punir). Excepcionalmente, é adota a teoria subjetiva. Na qual se pune da mesma forma o crime consumado e tentado. Ex. Art. 352, CP – “evadir ou tentar evadir-se” (crimes de atentado ou de empreendimento).

    Para definir o quantum da diminuição –> quanto mais próximo da consumação, menor a diminuição. Quanto mais longe, maior a diminuição.

    Espécies:

    • Tentativa imperfeita, inacabada ou propriamente dita = inicia a execução, mas não consegue utilizar todos os meios que tinha à disposição.
    • Tentativa perfeita, acabada ou crime falho = inicia a execução, utiliza todos os meios que tinha à disposição, mas o crime não se consuma.
    • Tentativa vermelha ou cruenta = o objeto material do crime é atingido.
    • Tentativa branca ou incruenta = o objeto material do crime não é atingido.
    • Tentativa idônea = o resultado é possível de ser alcançado.
    • Tentativa inidônea = o resultado é IMPOSSÍVEL de ser alcançado (é o chamado crime impossível).

     Infrações penais que NÃO admitem tentativa:

    • contravenção: é possível a tentativa, mas não é punível.
    • culposos (na culpa imprópria é admitida).
    • condicionado ou de resultado vinculado.
    • habitual.
    • omissivo próprio (os omissivos impróprios ou comissivos por omissão admitem tentativa).
    • unissubsistente.
    • preterdolosos.
    • atentado ou de empreendimento. 

    FGV (2021):

    QUESTÃO ERRADA: Com relação à punibilidade da tentativa, é correto afirmar que: como regra, o Código Penal adotou a teoria subjetiva.

    Como regra, adotamos a teoria objetiva, realística ou dualísta, ao determinar que a pena da tentativa deve ser correspondente à pena do crime consumado, diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços).Como o desvalor do resultado é menor quando comparado ao do crime consumado, o conatus deve suportar uma punição mais branda.

    FGV (2021):

    QUESTÃO ERRADA: Com relação à punibilidade da tentativa, é correto afirmar que: o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado é irrelevante; 

    Ele é relevante, pois irá influenciar no quantum da redução da pena.

    FGV (2021):

    QUESTÃO ERRADA: Com relação à punibilidade da tentativa, é correto afirmar que: a ausência de posse mansa e pacífica da coisa em crimes patrimoniais conduz à tentativa; 

    Para a consumação do crime de furto ou roubo, não há necessidade de que haja posse mansa e pacífica do bem subtraído, com o agente, tampouco há necessidade de que o bem saia da esfera de vigilância da vítima, bastando, para tanto, que haja inversão da posse, ainda que em curto espaço do tempo. É o que preconiza a teoria da apprehensio ou amotio, amplamente adotada pela jurisprudência pátria.” 

    FGV (2021):

    QUESTÃO ERRADA: Com relação à punibilidade da tentativa, é correto afirmar que:  a pequena ofensividade da conduta impede a caracterização da tentativa; 

    Não impede a figura da tentativa são institutos que não se contrapõem.