No contexto do cumprimento de pena, a contagem de prazos possui regras específicas previstas no Código Penal que precisam ser claramente compreendidas. O art. 10 do Código Penal estabelece que o dia do início da pena deve ser incluído no cômputo do prazo, ou seja, conta-se o dia em que o cumprimento da pena se inicia, independentemente do horário da prisão. Assim, se um condenado for recolhido ao cárcere às 23h45 do dia 30 de agosto, esse dia será considerado como o primeiro dia de cumprimento da pena, mesmo que o tempo efetivamente cumprido nesse dia tenha sido de apenas 15 minutos. A contagem segue o calendário comum, o que significa que dias, meses e anos são considerados conforme o calendário civil.

Por outro lado, o art. 11 do Código Penal trata da desconsideração das frações no cálculo da pena. De acordo com esse dispositivo, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, desprezam-se as frações de dia, e, no caso da pena de multa, desconsideram-se as frações de moeda. Isso significa que, se um indivíduo for condenado a uma pena que resulte em um número quebrado de dias, essa fração será ignorada. Por exemplo, se a pena de Pedro for de 17 dias, acrescida da metade (8,5 dias), o total seria 25,5 dias. No entanto, a fração de 0,5 dia será desprezada, e ele cumprirá apenas 25 dias de pena.

Combinando os dois dispositivos, temos o seguinte cenário: se Pedro iniciar o cumprimento da pena às 23h45 do dia 30 de agosto, esse dia contará integralmente como o primeiro dia de pena (art. 10), mesmo com apenas 15 minutos de detenção. E, se a pena total for de 25,5 dias, ele cumprirá somente mais 24 dias, pois as 12 horas adicionais são desprezadas (art. 11). Em resumo, o Código Penal adota uma lógica que favorece a objetividade no cálculo, considerando o início imediato do cumprimento e ignorando frações de tempo que não configurem dias completos.

CEBRASPE (2016):

QUESTÃO ERRADA: As frações de dia são computadas como um dia integral de pena nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos.

FUNIVERSA (2015):

QUESTÃO CERTA: Não são computadas, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direito, as frações de dias, isto é, as horas e os minutos dessas penas.

CP: Frações não computáveis da pena 

        Art. 11 – Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro