QUESTÃO CERTA: Nas infrações penais previstas na Lei de Crimes Ambientais Lei n° 9.605/98, a ação penal é: pública incondicionada.
Art. 26. Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é pública incondicionada.
Tópicos que citam Lei 9.605 art. 26
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Crime Ambiental e Tipo de Ação Penal