Caderno de Prova

Tópicos que citam Maria da Penha art. 17-A

  • O nome da ofendida ficará sob sigilo nos processos

    A Lei nº 14.857/2024 trouxe importante avanço na proteção da intimidade e da dignidade das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A nova norma alterou a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) para determinar que o nome da ofendida deve permanecer sob sigilo nos processos judiciais que tratem desses crimes, como forma de evitar a exposição indevida da vítima e coibir revitimizações. No entanto, o sigilo não se estende ao nome do autor do fato, nem aos demais dados processuais, garantindo o equilíbrio entre a proteção da vítima e a transparência do processo.

    FGV (2024):

    QUESTÃO CERTA: O nome da ofendida ficará sob sigilo nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

    Lei n° 14.857/2024.

    Art. 2º O Capítulo I do Título IV da Lei 11.340 (Lei Maria da Penha), passa a vigorar acrescido do seguinte art. 17-A:

    “Art. 17-A. O nome da ofendida ficará sob sigilo nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

    Parágrafo único. O sigilo referido no caput deste artigo não abrange o nome do autor do fato, tampouco os demais dados do processo. ”

    FGV (2025):

    QUESTÃO ERRADA: O Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) apurou que ao menos 10.655 mulheres foram vítimas de feminicídio no Brasil, entre os anos de 2015 e 2023, o que representa que mais de quatro mulheres foram vitimadas a cada dia, o maior número da série histórica iniciada pelo FBSP em 2015, quando entrou em vigor a Lei nº 13.104/15. Sobre a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, assinale a afirmativa correta: O nome do autor do fato ficará sob sigilo nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

    INCORRETA. Art. 17-A. O nome da ofendida ficará sob sigilo nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.   

    Parágrafo único. O sigilo referido no caput deste artigo não abrange o nome do autor do fato, tampouco os demais dados do processo.