QUESTÃO ERRADA: Considerando as disposições da Lei Maria da Penha — Lei n.º 11.340/2006 —, assinale a opção correta: Para o poder público, a referida lei inclui unicamente o dever de estabelecer medidas que não ultrapassem a perspectiva penal.

EXEMPLO DE ART.QUE TRATA SOBRE A ESFERA CÍVEL – Art. 27. Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado, ressalvado o previsto no art. 19 desta Lei;