Lei Maria da Penha e Suspensão de visitas do agressor

Artigos citados neste tópico: Maria da Penha art. 22

QUESTÃO CERTA: Considerando as disposições da Lei Maria da Penha — Lei n.º 11.340/2006 —, assinale a opção correta: A lei permite à autoridade competente a suspensão de visitas do agressor a seus dependentes menores de idade.

Art. 22, IV – restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;

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