Qual o fundamento para a adoção da extraterritorialidade da norma penal nos casos de crimes praticados contra brasileiro, fora do Brasil? Nestes casos, a aplicação da lei penal brasileira está condicionada a algum requisito? Quais? O fundamento reside em dois pilares, “o interesse punitivo da Justiça brasileira deve ser exercido de qualquer maneira” (NUCCI, 2011, p. 132) e a necessidade de impedir que estrangeiros se sintam confortáveis o suficiente para violar direitos de brasileiros pelo fato de que estes não estariam, em tese, protegidos pela jurisdição brasileira em condições extramuros.

O Código Penal diz que:

§ 3º – A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior:

a) não foi pedida ou foi negada a extradição;

b) houve requisição do Ministro da Justiça

As condições do parágrafo anterior são:

§ 2º – Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:

a) entrar o agente no território nacional;

b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;

c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;

d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;

e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.

VUNESP (2018):

QUESTÃO ERRADA: Aplica-se a lei brasileira ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, independentemente da satisfação de qualquer condição.

CEBRASPE (2026):

QUESTÃO ERRADA: A lei penal brasileira aplica-se a crime praticado no estrangeiro por brasileiro, ainda que o fato não seja punível no país em que tenha sido praticado, desde que o agente ingresse no território nacional. 

Trata-se de hipótese de extraterritorialidade condicionada, esta exige a cumulação de requisitos.

EXTRATERRITORIALIDADE

Fatos praticados fora do Território Brasileiro, mas alcançados pela lei brasileira.

“PAG TAB”

incondicionada

• Presidente (vida ou liberdade)
• Administração púb. (por quem está a seu serviço)
• Genocídio
• *Patrimônio ou fé pública da União.

condicionada

• Tratados ou convenções
• Aeronaves ou embarções (Não foi julgado no estrangeiro)
• Brasileiros (praticado)

Extraterritorialidade Condicionada (art. 7º, II, CP):

– Por tratado ou convenção o Brasil se obrigou a reprimir ( P. DA JUSTIÇA UNIVERSAL)

– Por brasileiro (P. DA PERSONALIDADE ATIVA)

– Em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados (PRINCÍPIO DA BANDEIRA/PAVILHÃO/REPRESENTAÇÃO)

– Condições:

• Entrar o agente no território nacional;
• Fato punível também no país em que foi praticado;
• Crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;
• Não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou ter cumprido a pena;
• Não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, sendo lei mais favorável.