O crime de sequestro e cárcere privado acontece quando alguém tira a liberdade de outra pessoa, impedindo-a de ir e vir livremente. A lei trata as duas situações no mesmo artigo, mas existe uma diferença importante entre elas.

No sequestro, a vítima fica privada da liberdade, mas não necessariamente presa em um lugar fechado. Ela pode ser levada de um local para outro ou mantida sob vigilância, sem poder sair livremente. Já no cárcere privado, a vítima fica confinada em determinado local, como um quarto, casa, porão ou qualquer espaço de onde não consegue sair. É a ideia mais próxima de “manter alguém em cativeiro”.

A pena básica para esse crime é de 1 a 3 anos de prisão. Porém, a punição aumenta em algumas situações consideradas mais graves. Isso ocorre, por exemplo, quando a vítima é pai, mãe, filho, cônjuge, companheiro ou pessoa idosa. A pena também aumenta quando a pessoa é internada à força em hospital ou casa de saúde, quando a privação da liberdade dura mais de quinze dias, quando a vítima é menor de 18 anos ou quando o crime é praticado com finalidade sexual.

A lei também prevê punição maior quando a vítima sofre intenso sofrimento físico ou psicológico em razão de maus-tratos ou das condições em que ficou presa. Nesses casos, a pena pode chegar a 8 anos de prisão.

Mais recentemente, a legislação passou a prever uma punição ainda mais severa quando o crime é cometido por integrantes de organizações criminosas extremamente violentas, milícias privadas ou grupos paramilitares, dentro das atividades dessas organizações. Nessa hipótese, a pena pode variar de 12 a 20 anos de prisão.

Esse crime é considerado permanente. Isso significa que ele continua acontecendo enquanto a vítima permanecer sem liberdade. Se uma pessoa fica presa por vários dias, o crime continua sendo praticado durante todo esse período. Além disso, o delito admite tentativa. Por exemplo, se alguém tenta prender outra pessoa, mas é impedido antes de conseguir efetivamente retirar sua liberdade, pode haver tentativa do crime.

CP:

Sequestro e cárcere privado

        Art. 148 – Privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado:        

        Pena – reclusão, de um a três anos.

        § 1º – A pena é de reclusão, de dois a cinco anos:

        I – se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maior de 60 (sessenta) anos;         

        II – se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital;

        III – se a privação da liberdade dura mais de quinze dias.

        IV – se o crime é praticado contra menor de 18 (dezoito) anos;          

        V – se o crime é praticado com fins libidinosos.        

        § 2º – Se resulta à vítima, em razão de maus-tratos ou da natureza da detenção, grave sofrimento físico ou moral:

        Pena – reclusão, de dois a oito anos.

§ 3º Se cometido por integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, no contexto da atuação ou para a consecução das condutas previstas no art. 2º da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil:    (Incluído pela Lei nº 15.358, de 2026)

Pena – reclusão, de 12 (doze) a 20 (vinte) anos.    (Incluído pela Lei nº 15.358, de 2026)

O sequestro é gênero e é caracterizado quando a vítima não está confinada em um local (“presa”). No cárcere privado, por sua vez, a vítima é confinada em determinado local (“presa”). Traduz-se pela figura do “cativeiro”.

BANCA PRÓPRIA TRT-8R (2014):

QUESTÃO CERTA: Privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado. A Pena é de reclusão, de um a três anos.

FCC (2015):

QUESTÃO ERRADA: O crime de cárcere privado é permanente e formal, não admitindo a tentativa.

O crime de cárcere privado é permanente porque a consumação se protrai no tempo. Porém, é delito material cuja consumação depende de um resultado naturalístico (efetiva privação da liberdade), admitindo, ainda, a tentativa.