No Direito Penal, ultra-atividade é o fenômeno que ocorre quando uma lei penal que já foi revogada continua sendo aplicada a fatos ocorridos enquanto ela ainda estava em vigor. Isso acontece principalmente quando a lei antiga beneficia o réu de alguma forma — por exemplo, prevendo uma pena mais branda do que a nova legislação. A ultra-atividade está ligada ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, previsto no artigo 2º, parágrafo único, do Código Penal. Assim, mesmo que uma nova lei entre em vigor, a antiga pode continuar produzindo efeitos para proteger o direito de quem cometeu o crime sob sua vigência.

CEBRASPE (2025):

QUESTÃO CERTA : Considere que um agente tenha praticado um crime na vigência da Lei A, mais favorável ao agente, e que, posteriormente, essa lei tenha sido revogada pela Lei B, mais prejudicial a ele. Nessa situação, mesmo que tenha sido revogada, a Lei A ainda produzirá efeitos e será aplicável aos fatos praticados sob sua vigência, em razão do fenômeno da ultratividade da lei penal mais benéfica.

Ultra-atividade: aplica-se a lei revogada aos fatos praticados ao tempo de sua vigência, desde que seja ela mais benéfica ao réu do que a lei revogadora.

CEBRASPE (2019):

QUESTÃO ERRADA: Segundo o direito penal, a fato praticado durante a vigência de lei excepcional, quando findo o período de sua duração ou quando cessarem as circunstâncias que a determinaram, não mais se aplica a lei excepcional.

Errado. A lei excepcional possui ultra-atividade, assim, os fatos ocorridos no período por ela determinado serão por ela regidas, mesmo após a sua revogação.