Crimes de Estrangeiro Contra Brasileiro

Artigos citados neste tópico: CP art. 7

QUESTÃO ERRADA:  Crimes cometidos por estrangeiro contra brasileiro no exterior são de ação penal pública condicionada a representação da vítima.

São de ação penal pública condicionada a requisição do Ministro da Justiça, e não representação da vítima.

CP, Art. 7º, § 3º – A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior:

a) não foi pedida ou foi negada a extradição;

b) houve requisição do Ministro da Justiça.

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