Os crimes de abuso de autoridade, previstos na Lei nº 13.869/2019, são sempre de ação penal pública incondicionada. Isso significa que, quando ocorre uma suspeita de abuso de autoridade, quem deve conduzir a investigação e, se for o caso, apresentar a denúncia é o Ministério Público, independentemente da vontade da vítima. A pessoa prejudicada não precisa fazer representação para que o processo criminal seja iniciado.

Por causa disso, não existe decadência pelo simples fato de a vítima não ter se manifestado ou não ter tomado nenhuma providência. O andamento do processo não depende da autorização ou do interesse da pessoa que sofreu a conduta, pois a lei entende que esses crimes atingem também o interesse público.

A lei ainda admite uma exceção apenas formal: se o Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo legal, pode ser proposta uma ação privada subsidiária, que funciona como uma espécie de “substituição temporária” da atuação do Ministério Público. Mesmo assim, o Ministério Público continua tendo participação no processo e pode assumir novamente a condução da ação.

Em resumo, não se trata de crime que dependa de representação da vítima nem de ação penal privada. A regra é que o Estado atua automaticamente na persecução penal, garantindo que eventuais abusos de autoridade sejam investigados e julgados mesmo sem iniciativa do ofendido.

Lei 13.869/2019:

Art. 3º Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada.  

CEBRASPE (2026)

QUESTÃO ERRADA: Julgue o próximo item, relativo às condutas tipificadas na Lei n.º 13.869/2019, que trata dos crimes de abuso de autoridade. Os crimes previstos nessa lei são de ação penal pública incondicionada, sendo incabível a queixa subsidiária. 

FGV (2023):

QUESTÃO ERRADA: Acerca dos crimes de abuso de autoridade, previstos na Lei nº 13.869/2019, é correto afirmar que:  os crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública condicionada a representação da vítima, ou, quando incapaz, de seu representante legal;

CEBRASPE (2022):

QUESTÃO ERRADA: Em relação à Lei n.º 13.869/2019 e a seus dispositivos, que se referem aos crimes abuso de autoridade, assinale a opção correta. Alguns dos delitos previstos nessa lei processam-se mediante ação penal pública condicionada à representação.

Comentário: Lei 1.869/2019: Art. 3º Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada.

FGV (2022):

QUESTÃO CERTA: Armando, Juiz de direito, está respondendo a processo por crime previsto no art. 9º da Lei nº 13.869/2019, por suspeita de ter decretado a prisão de Gustavo em desconformidade com a lei. A defesa alega extinção de punibilidade, pela decadência, visto que Gustavo não apresentou a representação no prazo devido. Nesse caso, pode-se afirmar que: não há que se falar em extinção de punibilidade pela decadência, visto que os crimes previstos na Lei 13.869/2019 são de ação penal pública incondicionada.

Comentário: o prazo da denúncia, 5 dias de estiver preso e 15 dias se estives livre.

13.869/2019 – Lei de Abuso de Autoridade

DA AÇÃO PENAL

Art. 3º Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada

§ 1º Será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

§ 2º A ação privada subsidiária será exercida no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.

CEBRASPE (2006):

QUESTÃO ERRADA: Os crimes previstos na lei de abuso de autoridade, por exigirem a representação do ofendido, são de ação penal privada, e têm a representação como condição de procedibilidade para a abertura do competente inquérito policial.

Comentário:não obstante a exceção do § 1º, do Art. 3º, da Lei de abuso de autoridade, a regra é que os crimes previstos nela são de ação penal pública incondicionada.

FGV (2024):

QUESTÃO CERTA: Jorge, agente público federal competente, primário e portador de bons antecedentes, agindo de forma dolosa, deixou de comunicar à autoridade judiciária, no prazo legal, a prisão em flagrante de Caio. Ao ser ouvido sobre a matéria, Caio afirmou que não teria qualquer interesse em eventual persecução penal em detrimento de Jorge. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n o 13.869/2019, é correto afirmar que Jorge: responderá, na esfera criminal, por abuso de autoridade, sendo certo que estará sujeito, como efeito da condenação, à obrigação de indenizar eventual dano causado pelo crime.

Comentário: os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade são TODOS de Ação Pública Incondicionado, então n precisaria da representação de Caio. Dessa forma, já tiraria 3 assertivas da questão. Lembrando que a perda do cargo não é automática, precisando ser o agente reincidente nos crimes previsto em tal lei.

Art. 3º Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada.

Art. 4º São efeitos da condenação:

I – tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos;

II – a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos;

III – a perda do cargo, do mandato ou da função pública.

Parágrafo único. Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.