Caderno de Prova

Tópicos que citam Lei 11.343 art. 50-A

  • A destruição das drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante

    Lei 11.343/2006:

    Art. 50-A. A destruição das drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.        

    IBFC (2022):

    QUESTÃO CERTA: A destruição das drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.