A questão do porte de arma de fogo no Brasil é regulada por normas específicas, que estabelecem claramente quem tem direito a essa prerrogativa. Apesar do que alguns entendimentos possam sugerir, o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) e decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) garantem o direito ao porte de arma para determinados agentes públicos, inclusive para os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), independentemente de estarem em serviço. Além disso, o STF reconheceu que todos os guardas municipais, independentemente do tamanho do município em que atuem, possuem direito ao porte de arma, revogando interpretações anteriores que restringiam esse direito. De forma resumida, têm direito ao porte de arma integrantes das Forças Armadas, policiais federais e estaduais, guardas municipais, agentes penitenciários, servidores da ABIN, agentes de segurança privada, membros do sistema CAC, servidores da Receita Federal, e integrantes dos tribunais do Poder Judiciário e do Ministério Público. É importante destacar que, no caso de segurança privada e órgãos do Judiciário, o porte é concedido em nome da empresa ou da instituição, e não individualmente.

CEBRASPE (2018):

QUESTÃO ERRADA: À luz do disposto no Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003 —, julgue o item que se segue. Os agentes operacionais da ABIN têm o direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela instituição, em todo o território nacional, desde que esteja em serviço.

Os agentes da Abin têm porte de arma de fogo em território nacional mesmo que não estejam de serviço.

Quem pode ter porte de arma de fogo, resumidamente:

• Integrantes das Forças Armadas;

• PF, PFF, PRF, PC, PM, CBM e FN;

• Guarda municipal – capital do estado e quando o número de habitantes for acima de 500 mil;

• Guarda municipal – região metropolitana e quando o número de habitantes for de 50 mil a 500 mil;

• Abin e GSI/PR;

• PLF’s;

• Agente penitenciário e guarda portuário;

• Segurança privada;

• CAC;

• Receita; e

• Tribunais do Poder Judiciário e MP.

Detalhes: nas empresas de segurança privada, o porte é da empresa; no Tribunal de Poder Judiciário, o porte é do Tribunal. 

CEBRASPE (2025):

QUESTÃO ERRADA: É vedado o porte de arma de fogo por guardas municipais.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que todos os guardas municipais do Brasil têm direito a portar armas de fogo, independentemente do tamanho do município.