Nova Lei de Abuso Autoridade: Informações Importantes

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Pontos relevantes da nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019)

1. Natureza do crime

Não existe crime culposo na Lei de Abuso de Autoridade.
Todos os crimes exigem dolo específico, ou seja, a conduta deve ser praticada com a finalidade de:
- prejudicar alguém, ou
- beneficiar a si próprio ou a terceiro, ou
- agir por mero capricho ou satisfação pessoal.

Não basta a simples ilegalidade do ato.

A lei admite o dolo eventual, exceto nos crimes previstos:
- no art. 19, parágrafo único,
- no art. 25, parágrafo único,
- no art. 30.

2. Espécie de pena privativa de liberdade

3. Duração das penas

As penas privativas de liberdade previstas na lei são:

4. Improbidade administrativa

Nem todos os crimes da nova lei configuram ato de improbidade administrativa, diferentemente do que ocorria na lei anterior.

5. Ação penal

6. Efeitos da condenação

Inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo prazo de 1 a 5 anos.
Perda do cargo, emprego ou função pública:
- não é automática;
- depende de reincidência específica em crime previsto nesta lei
  (art. 4º, III).

7. Responsabilização do agente

8. Penas restritivas de direitos (PRD)

As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas:
- de forma autônoma, ou
- cumulativamente com outras sanções.

São penas restritivas de direitos:

prestação de serviços à comunidade;
suspensão do exercício do cargo, função ou mandato, por 1 a 6 meses, com perda dos vencimentos e vantagens.

9. Sujeito ativo

Agente público aposentado ou exonerado, isoladamente, não pratica crime de abuso de autoridade.

10. Ação penal privada subsidiária

A ação privada subsidiária da pública poderá ser proposta no prazo de:
- 6 meses, contado da data em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia

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